TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.
A autora busca o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável e o impedimento de novos descontos. Requer, alternativamente, a conversão da modalidade de empréstimo, a adequação da taxa de juros e a devolução em dobro dos valores descontados.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito