TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 64, §4º, DO CPC/2015 . 1-
Tendo em vista o disposto nos Lei 12.153/2009, art. 23 e Lei 12.153/2009, art. 28, a limitação de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública lastreada no art. 8º da Resolução 700/2012-TJMG findou-se em 22/06/2015.
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