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DOC. 125.7480.3414.2285

TJRJ. Processo Civil. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Alienação fiduciária. Ação revisional c/c indenizatória. Desprovimento do recurso, mantida a sentença de extinção. I. CASO EM EXAME 1. Valor incontroverso que deverá ser quantificado nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, além de continuar a ser pago no tempo e modo contratados, sob pena de inépcia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Autor alega que o depósito do valor incontroverso não é causa de extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo de primeiro grau que deu a oportunidade ao autor de regularizar a inicial. Autor que, no entanto, acostou petição, remetendo à parte ré a incumbência de proceder ao recalculo das parcelas, abstendo-se de demonstrar o pagamento das amortizações. 4. Ônus do autor de instruir a inicial com todos os elementos essenciais da causa. V. DISPOSITIVO 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ------Dispositivos relevantes citados: Arts. 321 e 330, §2º e §3º, ambos do CPC. Jurisprudência relevante citada: AP 0804648-80.2022.8.19.0206 - 14ª. CC - J. 18/07/2024; AP 0019688-72.2021.8.19.0206 -24ª. CC-J. 28/09/2022.

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