DOC. 125.8058.9481.8716

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR DE RODAS - VÍTIMA FATAL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 86 - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS RESPECTIVOS ÔNUS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nas ações de cobrança do seguro DPVAT, propostas após outubro de 2014, é necessária a realização de prévio requerimento administrativo. Todavia, em se tratando de ação ajuizada antes da decisão do STF, já contestada, a ausência de prévio pedido administrativo não implica em extinção do processo por falta de interesse de agir.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).