DOC. 125.8218.7768.6505

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS AUMENTOS PRATICADOS EM CONTRATO DE SEGURO COLETIVO E DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o acolhimento de preliminar de ilegitimidade ativa ad causam.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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