TST. Prescrição. Ação declaratória. Ação condenatória. Ação em que foram cumulados pedidos de natureza declaratória e condenatória. Prescritibilidade da pretensão. Precedente do TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Tendo em vista o julgamento do processo TST-E-ED-RR-46540-86-1999-5-04-0008, em sessão realizada em 11/11/2010, cujo acórdão teve como redator designado o Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, havendo cumulação de pedidos condenatórios e declaratórios na mesma ação, somente o pedido condenatório está sujeito aos prazos prescricionais previstos no CF/88, art. 7º, XXIX. Recurso de embargos conhecido e provido.»
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