DOC. 125.9295.3992.0484

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Distribuição a esta E. 7ª Câmara de Direito Público por prevenção ao agravo de instrumento 2187673-05.2023.8.26.0000, no qual foi deferido a justiça gratuita à autora. - Não cabimento - Prevenção em razão do julgamento da ação civil pública 1016511-52.2017.8.26.0037 julgado pela 3ª Câmara de Direito Público - Autora objetiva a reintegração ao cargo - Rescisão do contrato de trabalho foi fundamentada na decisão judicial proferida na ação civil pública 1016511-52.2017.8.26.0037, que determinou a revisão dos contratos de servidores aposentados, mas que continuavam trabalhando junto à Municipalidade - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP.

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