DOC. 125.9298.7502.3583

TJSP. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Sentença que determina a restituição das parcelas pagas somente 30 dias após o encerramento do grupo, deixando de prever que a restituição também pode se dar por ocasião de contemplação. Embargos de declaração opostos, porém, rejeitados. Recurso provido, para acrescentar que a restituição dos valores pagos pode se dar após o encerramento do grupo ou em caso de contemplação, conforme prevê os arts. 22, § 2º e 30 da Lei 11.795/2008.

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