DOC. 126.0235.7216.0662

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE.

Autor portador de doença de Parkinson. Prescrição de tratamento por procedimento cirúrgico de «Estimulação Cerebral Profunda (DBS)», conforme relatório médico como adequada tentativa de correção da moléstia. Hipótese na qual o Requerente trouxe aos autos prova da necessidade do tratamento, com suporte em atestado médico idôneo. Presença da probabilidade do direito alegado e do risco de lesão grave e de difícil reparação, requisitos previstos no CPC, art. 300. Tutela de urgência indeferida em primeira instância. Decisão reformada.

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