DOC. 126.0638.7478.2789

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido condenatório. Sentença de improcedência. Autor que «emprestou o nome» ao requerido para fins de aquisição de veículos. Pretensão de ver declarada a ausência de responsabilidade junto ao Detran. Transferência de titularidade dos encargos inerentes ao veículo. Descabimento. Ente Público que não compõe a lide. Impossibilidade de acolhimento da pretensão. Inviabilidade de retomada dos veículos. Pedido condenatório que comporta acolhimento. Condenação do requerido ao pagamento das multas de trânsito e licenciamento. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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