TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
e FURTOS QUALIFICADOS POR FRAUDE, COMETIDOS EM CONTINUIDADE - Materialidade e autorias delitivas nitidamente delineadas nos autos - Fraude delatada pela ex companheira de um dos réus que, em sua maioria, confessou as próprias participações, fazendo chamada dos corréus que não indicaram motivo para falsa inculpação - Firme e segura prova material, afinada com as testemunhas e chamadas de corréus, não afastadas por pueris e escoteiras negativas de autoria - Absolvição - Impossibilidade - Dosimetria - Penas-base que partiram dos patamares mínimos - Redução pela confissão - Impossibilidade - Inteligência da súmula 231 do E. STJ - Arrependimento posterior - Inocorrência - Parte do produto do crime recuperada pelos policiais, sem entrega voluntária - Continuidade delitiva - Furtos praticados diversas vezes - Fração mínima - Insuficiência - Inteligência da súmula 659 do E. STJ - Substituição da pena corporal e regime aberto - Descabimento diante do quantum final da pena privativa de liberdade - Indenização pelo dano causado - Redução - Insuficiência - Restituição de veículo adquirido com frutos do crime - Impossibilidade - Efeito da condenação - Recursos defensivos desprovidos
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