DOC. 126.1151.8354.0225

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE GRAVAME NO MOMENTO DA VENDA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro, que julgou improcedente o pedido e manteve a constrição sobre imóvel adquirido pelos embargantes. O bem foi adquirido por escritura pública, sem que houvesse registro de qualquer gravame ou restrição. A sentença recorrida considerou que os embargantes violaram dever de diligência ao não verificar a existência de partilha pendente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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