TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória c/c danos morais e materiais. Relação de consumo. TOI. Sentença de procedência parcial do pedido, declarando a nulidade do TOI e o cancelamento da dívida lançada a título de recuperação de consumo, julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral. Recurso interposto somente pela parte autora, objetivando a modificação da sentença no tocante à indenização por dano moral. Concessionária que não recorre, fazendo transitar em julgado a questão da ilegalidade do termo de irregularidade e a ilegitimidade do débito. Ausência de interrupção do serviço e/ou inscrição em cadastros de restrição ao crédito. Inexistência de dano moral. Aplicação da Súmula 199/TJR e Súmula 230/TJRJ. Jurisprudência desta Corte. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito