DOC. 126.4033.4963.1983

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação anulatória de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. A sentença declarou a rescisão do contrato e condenou a ré à restituição dos valores pagos pela autora em até 30 dias após o encerramento do grupo com correção monetária e juros de mora, permitindo o abatimento das taxas administrativas contratadas, exceto a multa por desistência.

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