TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, POSTO QUE ESTA REGULA APENAS A QUESTÃO RELATIVA AO DANO MATERIAL. COM RELAÇÃO A ESTE, CONTUDO, NÃO FORA FORMULADO PEDIDO NA EXORDIAL, ESTANDO A SENTENÇA EXTRA PETITA QUANTO A ESTE PONTO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VEDAÇÃO AO CONHECIMENTO DE QUESTÕES NÃO SUSCITADAS. APLICAÇÃO DOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO Da Lei 8.078/90, art. 14. A PERDA, EXTRAVIO OU FURTO DE BAGAGEM CONFIGURA FORTUITO INTERNO, POIS INTRÍNSECO À ATIVIDADE EXERCIDA PELA COMPANHIA AÉREA, REVELANDO-SE RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE DEZ MIL REAIS PARA CADA AUTOR. REDUÇÃO PARA O MONTANTE DE CINCO MIL REAIS PARA CADA AUTOR, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA EXCLUIR DO JULGADO CONDENAÇÃO A TÍTULO DE RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL E PARA REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR.
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