DOC. 126.4828.0472.7349

TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Impetrante visa ao reconhecimento do seu direito líquido e certo ao aproveitamento dos créditos de ICMS relativos às mercadorias adquiridas de fornecedores situados na Zona Franca de Manaus - Cumulativamente, postula a anulação do crédito tributário constituído pelo AIIM 4.035.256-0 - Sentença concessiva da segurança - Razões recursais defendem a legalidade do auto de infração - Observância do entendimento firmado na ADI 4.832 e na ADPF 1.004 - Declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos do Estado de São Paulo que determinem a supressão de créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus, contempladas com incentivos fiscais concedidos unilateralmente às indústrias ali instaladas com fundamento na Lei Complementar 24/1975 - Dispensa da celebração de convênio pelo CONFAZ para validade dos benefícios fiscais concedidos às indústrias instaladas na Zona Franca de Manaus - Edição do Convênio ICMS 131/22 a reforçar a intenção de desenvolvimento regional por meio de incentivos fiscais - Ofensa a direito líquido e certo configurada - Ilegalidade evidenciada que qualifica a anulação do auto de infração - Teses subsidiárias atinentes à decadência, valor da multa e juros, que não comportam análise diante da anulação do AIIM - R. sentença mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).