DOC. 126.4948.8731.0535

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Indeferimento de pedido de expedição de ofício dirigido à JUCESP. Ordem de intimação de penhora no rosto dos autos com indicação de que eventual impugnação deve ser dirigida ao juízo que ordenou a constrição. Insurgência do exequente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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