TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal em trâmite perante o D. Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Citação do executado mediante carta precatória, distribuída à Vara das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo/SP. Decisão que determinou o arquivamento do expediente por ausência de comprovação do recolhimento da verba de condução do Oficial de Justiça. Irresignação. Descabimento. Decisão suficientemente fundamentada. Observância do art. 93, IX, da CF. Hipótese dos autos em que o Município exequente não juntou o comprovante de pagamento bancário da guia de recolhimento da diligência, nem trouxe documentação contendo os dados necessários para identificar referido pagamento. Princípio da Instrumentalidade das Formas inaplicável in casu. Recurso não provido
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