TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI COMPLEMENTAR 105/2011. INAPLICABILIDADE DAS LEIS 2.102/1990 E 2.160/1990. OPÇÃO EXPRESSA NÃO DEMONSTRADA. ENQUADRAMENTO NO NOVO REGIME. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR LUIZ DOMINGOS FERREIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL COM FUNDAMENTO NAS LEIS MUNICIPAIS 2.102/1990 E 2.160/1990, PLEITEANDO ACRÉSCIMO DE 5% NO VENCIMENTO A CADA 730 DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO E PAGAMENTO RETROATIVO. 2. O AUTOR SUSTENTA QUE A LEI 2.160/1990 FOI REGULAMENTADA PELO DECRETO 5.628/1992, SENDO APLICÁVEL AO CASO, INDEPENDENTEMENTE DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 105/2011 E DEMAIS NORMAS SUBSEQUENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR FAZ JUS À PROGRESSÃO HORIZONTAL COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS 2.102/1990 E 2.160/1990 OU SE DEVE SER ENQUADRADO EXCLUSIVAMENTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 105/2011, QUE INSTITUIU NOVO REGIME JURÍDICO PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CONTAGEM FOI DISCIPLINADA PELA LEI COMPLEMENTAR 105/2011, QUE PREVIU NOVOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, SUBSTITUINDO O REGIME ANTERIOR, SALVO OPÇÃO EXPRESSA PELO SERVIDOR PELA SUA MANUTENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 81 DA REFERIDA LEI. 4. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, EM JULGAMENTO DO IRDR 1.0000.20.503207-1/001 (TEMA 72), FIXOU A TESE JURÍDICA DE QUE SE APLICA A LEI COMPLEMENTAR 105/2011 AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CONTAGEM, SALVO OPÇÃO EXPRESSA PELO REGIME JURÍDICO ANTERIOR.. 5. NO CASO, O AUTOR NÃO DEMONSTROU HAVER REQUERIDO A MANUTENÇÃO NO REGIME ANTERIOR, SENDO AUTOMATICAMENTE ENQUADRADO NA CARREIRA PREVISTA PELA LEI COMPLEMENTAR 105/2011, CONF ORME DISPOSTO NO ART. 81, § 2º, DA REFERIDA LEI. 6. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DO ENQUADRAMENTO NO NOVO REGIME, TAMPOUCO ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL, TENDO SIDO O AUTOR BENEFICIADO COM PROGRESSÕES NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 105/2011, CONFORME COMPROVADO PELA ANÁLISE DOS CONTRACHEQUES. 7. ADEMAIS, A ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ANTERIOR NÃO SE SUSTENTA, POIS O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO APENAS À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, NÃO À PERMANÊNCIA EM DETERMINADO REGIME JURÍDICO. 8. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OPÇÃO PELO REGIME ANTERIOR OU DE PREJUÍZO DECORRENTE DO ENQUADRAMENTO NO NOVO PLANO TORNA INVIÁVEL A CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS 2.102/1990 E 2.160/1990. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICA-SE A LEI COMPLEMENTAR 105/2011 À PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CONTAGEM, SALVO OPÇÃO EXPRESSA PELO REGIME JURÍDICO ANTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 81 DA REFERIDA LEI. 2. A AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO REGIME ANTERIOR IMPLICA O ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO NO NOVO PLANO DE CARREIRAS, SENDO AS PROGRESSÕES REGIDAS EXCLUSIVAMENTE PELAS NORMAS DO NOVO REGIME. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR 105/2011, ARTS. 35, 39, 81. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, IRDR 1.0000.20.503207-1/001, REL. DESª. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, 1ª SEÇÃO CÍVEL, JULGAMENTO EM 25/01/2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.20.533352-9/001, REL. DES. ALBERTO VILAS BOAS, JULGAMENTO EM 09/02/2021.
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