TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO EM VIRTUDE DA ARREMATAÇÃO DO BEM EM LEILÃO QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO EM APENSO (0006810-31.2015.8.19.0011), VERIFICA-SE QUE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE FOI JULGADO IMPROCEDENTE E, EM SEDE DE APELAÇÃO, EM ACÓRDÃO DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA ARREMATANTE (PERU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA), REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO QUE INEXISTE OCUPAÇÃO INDEVIDA DO BEM PELA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE TAMBÉM NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE O PERITO DO JUÍZO PRESTOU DIVERSOS ESCLARECIMENTOS AO LAUDO ORIGINAL, APRESENTANDO DE MANEIRA DIDÁTICA E DETALHADA, A METODOLOGIA USADA PARA APURAR O EXCESSO DA COBRANÇA PROMOVIDA PELA EMPRESA RÉ E OBJETO DE CONTROVÉRSIA NA PRESENTE DEMANDA. EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE QUE «A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA O CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES DA CASA PRÓPRIA NÃO É PROIBIDA PELA LEI DE USURA (Decreto22.626/1933) E NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS» (STJ, QUARTA TURMA, AGINT NO RESP 1.951.138/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 27/05/2024), NO CASO EM TELA, A PROVA TÉCNICA ANALISOU OS TERMOS DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ORA LITIGANTES E CONCLUIU NO SENTIDO DE QUE A TABELA PRICE TERIA SIDO UTILIZADA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO (ALÍNEA C, Da Lei 4.380/64, art. 6º). SENTENÇA QUE NÃO MERECE SOFRER REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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