TST. Prescrição. Recurso de revista. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição arguida em contestação. Primeiro gravame imposto à reclamada no julgamento do recurso de revista. Exame. Necessidade. CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 2º. CLT, art. 11 e CLT, art. 896. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Julgada improcedente a pretensão obreira em primeira instância, e mantida a decisão pelo Tribunal Regional, cumpre à egrégia Turma desta Corte superior, ao dar provimento ao recurso de revista obreiro e impor gravame à reclamada pela primeira vez no processo, examinar a arguição de prescrição, oportunamente veiculada na contestação. Hipótese de incidência do princípio da devolutividade ampla, insculpido no CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 2º. Precedente da SDI-I. Recurso de embargos conhecido e provido, a fim de fazer incidir na hipótese a prescrição parcial quinquenal.»
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