DOC. 126.6788.6589.2562

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Porte ilegal de arma de fogo (art. 14, caput, da Lei n 10.826/03) e disparo de arma de fogo (art. 15 do mesmo Estatuto). Recurso defensivo com exclusiva pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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