TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Legitimidade invocada pelos herdeiros da vítima quanto à presente ação indenizatória, em razão do falecimento do titular (Súmula 642 do C. STJ) - Alegação de que, em razão da fragilidade do de cujus, funcionário da empresa contratada de «Home Care» teria se apropriado dos documentos e dos seus dados pessoais, realizando contratações fraudulentas - Exposição dos fatos que já demonstra conduta culposa ao possibilitar informações por terceiro - Culpa de terceiro que, no caso concreto, elide a responsabilidade do réu - Incidência da excludente insculpida no art. 14, §3º, II, do CDC - Falha do banco réu não demonstrada - Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta 23ª Câmara D. Privado - Sentença de improcedência mantida - Honorários de sucumbência majorados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido, com determinação
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito