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DOC. 126.7161.7427.2396

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO AUSENTE - PUBLICAÇÕES OFENSIVAS - EXCLUSÃO - URL - INDICAÇÃO NECESSÁRIA - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CIFRA INDENIZATÓRIA - PREVALÊNCIA

Não é nula a sentença que examina a lide em sua totalidade sem qualquer inércia na entrega da prestação jurisdicional. Os provedores de busca e os de hospedagem são responsáveis pela retirada de conteúdo ilegal, ficando o cumprimento da ordem de exclusão sujeito à indicação, pela parte autora, da chamada URL respectiva. A falta de indicação da URL na fase de conhecimento não conduz à improcedência do pedido, mas deve ser fornecida, no cumprimento de sentença, como condição para execução da medida. O valor da indenização deve ser mantido quando arbitrado de modo a recompor o dano com razoabilidade e proporcionalidade no cenário litigioso.

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