TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA MÉDIA COMETIDA PELO SENTENCIADO - ALEGAÇÃO, EM PRELIMINAR, DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CAUSADO À DEFESA DO AGRAVANTE - SENTENCIADO QUE DECLAROU NÃO POSSUIR ADVOGADO CONSTITUÍDO E MANIFESTOU O DESEJO DE SER ASSISTIDO POR ADVOGADO DA FUNAP - TODOS OS DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SE DERAM NA PRESENÇA DE DEFENSOR DA FUNAP, TENDO TAMBÉM SIDO APRESENTADA A DEFESA DO SENTENCIADO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MÉRITO - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - DOLO INQUESTIONÁVEL - NEGADO PROVIMENTO
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