TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, PREVISTO NO art. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A ABORDAGEM POLICIAL SE DEU EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM POLICIAL EFETIVADA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. INFORMAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VALIDADE DA ABORDAGEM DA ACUSADA. CRIME PERMANENTE. ENCONTRO DE ENTORPECENTE. VALIDAÇÃO DA DILIGÊNCIA POLICIAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE AMPARO. A ACUSADA ENCONTRAVA-SE EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, LAUDOS PERICIAIS E PELA PROVA ORAL. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS COERENTES E COESOS, CORROBORADOS PELO DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA QUE CONFESSOU TER COMPRADO ENTORPECENTES DA APELANTE, E PELOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFESA QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO DA ACUSAÇÃO. A DOSAGEM DA PENA NÃO MERECE REPARO. POR FIM, ATENTO ÀS DIRETRIZES DO art. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL E CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE PENA APLICADA, A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, MANTÉM-SE O REGIME FECHADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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