DOC. 126.8560.4019.8379

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALSIFICAÇÃO DE CNH E TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE PONTUAÇÃO, EM TESE PERPETRADAS PELOS CORRÉUS.

Sentença de improcedência. Autor que teve seu nome apontado como infrator de trânsito, gerando pontuação em sua Carteira Nacional de Habilitação. Alegada falsidade nas assinaturas apostas em formulários que indicam o pretenso infrator, contendo cópia de CNH com número de registro em duplicidade. Necessidade de produção de prova pericial para a adequada solução do litígio. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, de ofício. RECURSO PREJUDICADO.

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