DOC. 126.9403.8593.2980

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO-

De acordo com o princípio da causalidade, o pagamento dos ônus sucumbenciais deve ser imputado à parte que deu causa à instauração do processo, ainda que o ocorra perda superveniente de objeto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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