STJ. Julgamento. Fundamentação. Opção por uma das teses. CPC/1973, art. 131. CF/88, art. 93, IX.
«XIII - O eg. Tribunal de origem, ao examinar a presente controvérsia optou por uma das teses possíveis ao julgamento da causa, fundamentando suas razões adequadamente, não ensejando, assim, qualquer nulidade, por carência de fundamentação, tal como determina o CPC/1973, art. 131.»
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