DOC. 127.0531.2001.1000

STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade de depósitos em caderneta de poupança. Existência de mais de uma aplicação. Extensão da impenhorabilidade a todas elas, até o limite de 40 salários mínimos fixado em Lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 649, X.

«... Cinge-se a lide a estabelecer se a impenhorabilidade disposta no CPC/1973, art. 649, X, pode ser estendida a mais de uma caderneta de poupança (até o limite de 40 salários mínimos) ou se, dada a manutenção de múltiplas aplicações dessa natureza, a impenhorabilidade deve ficar restrita apenas a uma delas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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