TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO -
Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Autor que nega a contratação de financiamento para aquisição de veículo - Verossimilhança das alegações iniciais, diante das incongruências constantes do instrumento contratual - Relação de consumo - Súmula 297, do C. STJ - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Requerido que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação (art. 373, II, CPC), eis que, determinada a produção de perícia, a instituição financeira manifestou desinteresse na prova técnica - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Declaração de inexistência do negócio jurídico mantida - Pedido de afastamento dos danos morais - Não conhecimento - Condenação sequer requerida pelo autor, tão pouco arbitrada na r. sentença - Sentença reformada em parte, apenas para determinar a expedição de ofícios ao DETRAN e à Secretaria da Fazenda - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão, na parte conhecida
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