TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU SEJA POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA ANTE A INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DA RES FURTIVA, SEJA FRENTE À ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SEJA DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA UMA VEZ QUE A ACUSAÇÃO SE BASEIA NOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA RECONHECIDO O FURTO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, CABOS DE TELEFONIA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE PARA A MANTENÇA DE UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. INDEPENDENTEMENTE DAS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS E SUSTENTADAS NO RECURSO, HÁ QUE SE CONSTATAR QUE O FATO, EM TESE, É ATÍPICO OU, AINDA QUE SE ADMITA ALGUMA TIPICIDADE, OU SERIA HIPÓTESE DO ART. 169, PARÁGRAFO ÚNICO (APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA) OU DO CRIME DO ART. 180 (RECEPTAÇÃO) OU O DELITO PREVISTO NO ART. 349 (FAVORECIMENTO REAL), TODOS DO CÓDIGO PENAL. O CRIME DE FURTO TEM COMO ELEMENTAR QUE O BEM OU A COISA SUBTRAÍDA SEJA ALHEIA. NEM MESMO A DENÚNCIA INDICA A QUEM PERTENCERIA OS FIOS APARENTEMENTE SUBTRAÍDOS, POIS NINGUÉM ASSISTIU O ATO DE SUBTRAÇÃO. É ATÉ POSSÍVEL QUE PERTENÇA A ALGUMA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO OU MESMO ATÉ AO PRÓPRIO PODER PÚBLICO, MAS NADA SE SABE A ESSE RESPEITO. NINGUÉM RECLAMOU O BEM E NÃO HOUVE SEQUER LAUDO DE LOCAL ONDE TERIAM SIDO OS FRIOS SUBTRAÍDOS. TÃO PRECÁRIA E CONTRADITÓRIA A PROVA PRODUZIDA QUE, EM JUÍZO, OS MILITARES INFORMARAM QUE O ACUSADO ESTARIA COM PEQUENOS INSTRUMENTOS CORTANTES, O QUE NÃO FOI REFERIDO EM SEDE POLICIAL E NÃO HÁ LAUDO DO BEM SUPOSTAMENTE SUBTRAÍDO E O AUTO DE APREENSÃO SE LIMITOU A ADJETIVÁ-LO DE IMENSURÁVEL. ASSIM, ALÉM DA PRECÁRIA INSTRUÇÃO QUE JÁ IMPEDIRIA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, MESMO ADMITINDO, EM TESE, QUE HOUVESSE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, O QUE SE CONSTATOU É QUE O FATO EFETIVAMENTE É ATÍPICO AO MENOS PARA O CRIME DE FURTO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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