TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE DESPESAS HOSPITALARES. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME:
Recurso de apelação interposto contra a parte da sentença que deixou de determinar um prazo para cumprimento da obrigação, de arbitrar astreintes em caso de descumprimento e de apreciar a tutela de urgência. A apelante alega que a sentença julgou o pedido inaugural procedente, condenando a apelada a arcar com as despesas hospitalares decorrentes da internação e dos procedimentos relativos à internação, mas deixou de determinar um prazo para cumprimento da obrigação, de arbitrar astreintes em caso de descumprimento e de apreciar a tutela de urgência, argumentando que a ausência de prazo para cumprimento da obrigação pode levar ao descumprimento da ordem judicial.
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