DOC. 127.2507.7909.4440

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DETERMINADA, DE OFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA.

Recurso contra decisão que deferiu a tutela antecipada ao autor. Autor que ingressou com três ações (processos de 1130226-38.2021.8.26.0100, 1034554-83.2024.8.26.0007 e 1140662-85.2023.8.26.0100) para discutir o mesmo contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável 14146060, firmado com o banco réu em 14/07/2018. Aliás, a ação 1130226-38.2021.8.26.0100 foi julgada improcedente, inclusive com trânsito em julgado. E, tendo em vista a litispendência verificada, de rigor a extinção do feito de origem, nos termos do CPC, art. 485, V. Multa por litigância de má-fé aplicada ao autor, no importe de 9% sobre o valor atualizado da causa. Determinação da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para ciência da conduta processual praticada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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