DOC. 127.2578.8002.1529

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). MANUTENÇÃO INDEVIDA DE ANOTAÇÃO DE DÉBITO QUITADO. OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO. DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais contra instituição financeira. O apelante sustenta que teve seu nome indevidamente mantido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), após a quitação do débito e que tal registro lhe causou prejuízos, dificultando a obtenção de crédito.

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