DOC. 127.2708.5617.3472

TJSP. APELAÇÃO -

Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais - Pretensão ao saque de benefício previdenciário de pensão por morte em instituição bancária privada - Beneficiária com idade superior a 60 anos, com dificuldade de locomoção e que constituiu mandatária por instrumento público - Sentença de improcedência - Insurgência da apelante - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO CABIMENTO - Instituição financeira que, em hipóteses específicas, tem autorização para a liberação do saque de benefícios previdenciários.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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