TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REMETIDA POR Súmula ART. 43, §2º DO CDC. ILICITUDE DO REGISTRO, CONSOANTE DEFINIDO PELO STJ NA APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA AUTORA. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO.
1. Ação de cancelamento de registro creditício cumulada com indenização por danos morais decorrentes da inclusão do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito sem que tenha sido previamente notificada da inscrição.
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