DOC. 127.3345.9654.5610

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDES, INCLUSIVE DAS ASSINATURAS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, na qual o autor alegou fraude na contratação de empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário. O juízo de origem julgou antecipadamente a lide, considerando desnecessária a dilação probatória. O autor pleiteia a anulação da sentença e a realização de perícia documentoscópica e grafotécnica para verificar a autenticidade dos documentos apresentados pelo réu.

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