TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DEPÓSITO. DESPESAS DE GUINCHO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1.
Os documentos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar que a apreensão do veículo foi efetivada em observância ao bloqueio judicial determinado na ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor fiduciário e que o veículo foi encaminhado ao pátio da autora, donde decorrem tanto a legitimidade ativa da requerente, vez que atua em cumprimento de função delegada por ente público, quanto a legitimidade passiva do requerido, diante da responsabilidade inequívoca do requerido pelas despesas de remoção e estadia de veículo apreendido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito