DOC. 127.4300.9000.1600

STF. «Habeas corpus». Denúncia. Alegação de inépcia da denúncia após a prolação da sentença. Preclusão. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 43, 395 647.

«3. Inépcia da denúncia alegada somente após a prolação da sentença condenatória. Preclusão. Precedentes do STF).»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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