DOC. 127.4586.7612.2539

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Demanda distribuída livremente ao Juizado Especial Cível e Criminal de Cruzeiro. Redistribuição dos autos à 1ª. Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflito Relacionados à Arbitragem de São Paulo - Foro Especializado da 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ. Descabimento. Matéria não inserida no rol previsto na Resolução . 825/2019 do TJSP. Pretensão decorrente de descumprimento de relação contratual não inserida no rol de competência da Vara Especializada. Instrumento particular que apenas teria como objeto a implantação do sistema de franquias. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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