DOC. 127.4703.5403.9080

TJSP. APELAÇÃO.

Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Art. 129, §13º, do CP. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Condenação mantida. Materialidade e autoria do crime demonstradas. Relato da vítima corroborado pelo exame de corpo de delito e pelo depoimento de testemunha presencial. Prescrição. Inocorrência. Verificado que os prazos o at. 109 do CP não foram ultrapassados entre os marcos previstos no CP, art. 117, não há que se falar em prescrição. Recurso desprovido. Sentença mantida

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