DOC. 127.4705.2823.5124

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO NO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais movida em face de empresa fornecedora de equipamento de pagamento (máquina de cartão de crédito). A parte autora adquiriu o dispositivo, que apresentou defeito antes de seis meses de uso. Após sucessivas tentativas de solucionar o problema junto à empresa ré, sem êxito, ingressou com a ação pleiteando a restituição do valor pago e indenização por danos morais. A sentença entendeu que a autora não comprovou o defeito do equipamento e que não restou configurado o dano moral.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).