TJSP. Acórdão anterior que acolheu a tese recursal oposta pela Fazenda do Estado, desconstituindo o título judicial definitivo, aplicando a modulação de efeitos determinada pelo STJ no Tema 1177, ainda que tal decisão seja posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Proposto Pedido de Uniformização de Interpretação de lei. PUIL paradigma 0000054-51.2023.8.26.9025 sobre aplicação da Ementa: Acórdão anterior que acolheu a tese recursal oposta pela Fazenda do Estado, desconstituindo o título judicial definitivo, aplicando a modulação de efeitos determinada pelo STJ no Tema 1177, ainda que tal decisão seja posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Proposto Pedido de Uniformização de Interpretação de lei. PUIL paradigma 0000054-51.2023.8.26.9025 sobre aplicação da modulação dos efeitos relativos ao TEMA 1177 em processos transitados antes da decisão proferida pelo E.STF. Fundamentação da Turma de Uniformização no RE 730.462, representativo do TEMA 733. Determinado o retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.040, II, para eventual retratação/adequação ou manutenção do acórdão - Retratação do acórdão pela Turma. Negado provimento ao Agravo de Instrumento.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito