TJSP. Fornecimento de insumos a portadora de neoplasia maligna da laringe, laringectomizada e traqueostomizada - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. A decisão agravada deferiu a liminar para conceder os insumos conforme indicados na inicial. em quinze dias, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a trinta dias. Presença da plausibilidade do direito alegado e de perigo de dano pela demora quanto ao atendimento do pedido - Documento médico que indica, em cognição sumária, a necessidade e imprescindibilidade, prementes e específicas, dos insumos pleiteados, que devem ser fornecidos, bem como a urgência do quadro clínico e a hipossuficiência econômica da parte agravada. Nega-se provimento ao recurso interposto
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