DOC. 127.6332.0211.4207

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33, CAPUT, E 35, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE VENDIA E TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 95,60 GRAMAS DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 27 UNIDADES EMBALADAS INDIVIDUALMENTE EM FILME PLÁSTICO DO TIPO PVC, 3,80 GRAMAS DE COCAÍNA EM PÓ, DISTRIBUÍDOS EM 4 UNIDADES EMBALADAS INDIVIDUALMENTE EM TUBOS PLÁSTICOS DO TIPO EPPENDORF, E 6,40 GRAMAS DE COCAÍNA, NA FORMA DE PEDRA DE CRACK, ACONDICIONADOS EM 47 UNIDADES EMBALADAS INDIVIDUALMENTE EM SACOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES FECHADOS POR GRAMPOS METÁLICOS. ACUSADO QUE, NA COMUNIDADE DO MORUBÁ, CABO FRIO/RJ, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, ASSOCIOU-SE COM INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO» (CV), QUE ATUA NA LOCALIDADE, PARA O FIM DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA APTAS À CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUBSIDIARIAMENTE, PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, O VARIADO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ PREPARADO PARA O COMÉRCIO ILÍCITO. VALIDADE DO TESTEMUNHO POLICIAL. AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS AGENTES DO ESTADO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SE MOSTRARAM HARMÔNICAS QUANTO À DINÂMICA DELITIVA, AS QUAIS, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS, CONSISTENTES NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, AUTO DE APREENSÃO E LAUDO DE EXAME DE DROGA, CONFEREM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO. EFETIVA PRÁTICA DE ATOS DE VENDA E TRANSPORTE COMPROVADOS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. DE QUALQUER MODO, BASTA QUE SE PERPETRE UM DOS VERBOS DESCRITOS na Lei 11343/06, art. 33 PARA A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE QUANDO TRAZIA CONSIGO MATERIAL ENTORPECENTE, O QUAL, PELAS CARACTERÍSTICAS E FORMA DE ACONDCIONAMENTO, DESTINAVA-SE AO COMÉRCIO ILÍCITO. VERSÃO SUSTENTADA EM AUTODEFESA DE QUE O FLAGRANTE FOI FORJADO, TÃO SOMENTE, PORQUE «JÁ POSSUÍA PASSAGEM ANTERIOR», QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DELITO FORMAL. ÂNIMO ASSOCIATIVO VERIFICADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE, TRANSPORTANDO VARIADO MATERIAL ENTORPECENTE, EM ÁREA DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO» (CV). ADEMAIS, O ACUSADO POSSUI UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NO MESMO LOCAL ONDE OS FATOS ORA APURADOS OCORRERAM, A DEMONSTRAR QUE NÃO SE TRATA DE «TRAFICANTE EVENTUAL". VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL QUE JAMAIS SERÁ DEMONSTRADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE DA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO. JUÍZO DE CERTEZA DECORRENTE DA PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. PENA-BASE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADA EM 1/6. ELEVAÇÃO REALIZADA DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA. PATAMAR ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. É PERMITIDO AO JULGADOR MENSURAR COM DISCRICIONARIEDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ALÉM DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O QUE OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE PONDEROU A NOCIVIDADE DO ENVOLVIMENTO DO RÉU COM A FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO», «A DENOTAR QUE A INTENSIDADE DO DOLO E AS CONSEQUÊNCIAS DA ASSOCIAÇÃO ESTÃO ALÉM DO MERO JUÍZO DE TIPICIDADE DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS". OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E AO CODIGO PENAL, art. 59. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.