DOC. 127.6410.4018.0955

TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO.

Confissão. Crime impossível. Não cabimento. Havendo a possibilidade de sucesso na empreitada não pode ser excluída de forma absoluta a possibilidade do furto. CRIME DE RESISTÊNCIA - Insuficiência de provas. Não configurada. Negativa de autoria e versão apresentada sem comprovação. Depoimento da vitima que confirma o crime. DOSIMETRIA DA PENA. Pena-base. Agravante de calamidade pública. Mantida. Circunstancia objetiva. Lei Estadual que a define. Tentativa. Redução máxima. Não aplicada. Conduta que se aproximou a consumação. Substituição da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Negativa afastada. Fundamentação que se baseou em processo não definitivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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