DOC. 127.6490.7113.2311

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que afastou a condenação da Fazenda Municipal na sucumbência, em execução fiscal referente ao ISSQN dos exercícios de 2011 a 2012. O fundamento da sentença que afastou a condenação da Fazenda Municipal está em dissonância com o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. A Fazenda Municipal ajuizou a execução fiscal após o prazo de prescrição, o que impõe a condenação em sucumbência. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido para esse fim

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