DOC. 127.6674.7000.0500

TST. Recurso ordinário. Devolutividade ampla. Ação rescisória. Preliminar. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prejuízo. Fundamentação. CLT, arts. 769, 832 e 836. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, arts. 249, § 1º, 485, 458 e 515, «caput» e § 1º.

«1. Diante da devolutividade ampla, inerente ao recurso ordinário, incumbe ao Tribunal apreciar todas as matérias trazidas no recurso, ainda que não tenham sido objeto de análise pelo órgão julgador de origem, conforme dispõe o CPC/1973, art. 515, «caput» e § 1º.

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