TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos. Contrato de empréstimo que teve a proposta cancelada. O autor não comprovou os descontos no benefício previdenciário. Provimento ao recurso do réu e prejudicado o recurso do autor. I. Caso em exame 1. Apelação cível do banco réu objetivando a reforma de sentença. 2. Apelação cível do autor para majorar o valor da condenação por danos morais. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve o cancelamento da proposta para a contração do empréstimo; (ii) se houve fraude na contratação do empréstimo; (iii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício do autor; (iv) se configurado o dano moral; (v) se o valor fixado pelo Juízo de origem deve ser majorado. III. Razões de decidir 4. O banco réu comprovou que a proposta apresentada para a realização do empréstimo foi cancelada pela instituição financeira. 5. O autor não comprovou que houve os descontos no seu benefício previdenciário. 6. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos do autor, com a inversão do ônus de sucumbência. IV. Dispositivo 7. Apelação cível do requerido conhecida e provida. 8. Apelação do autor prejudicada _________ Dispositivo relevante citado: CPC, no art. 373, I
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